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Mato Grosso
Diogo Orben propõe lei que proíbe a inauguração de obras inacabadas em Juruena
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O vereador Diogo Orben (PROS) apresenta na sessão ordinária da Câmara de Juruena, dessa segunda feira 09, o projeto de lei que proíbe no âmbito do município de Juruena aonde fica vedado ao Poder Publico a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada ou que, embora concluída, não atendam ao fim a que se destinam.
Parlamentar frisa, que PL/009/2019 apresentado alicerça em dois princípios constitucionais primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A propositura tem objetivo de evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Temos conhecimento que em várias localidades do país há inúmeras obas que, após cerimonias festivas ou solenes para sua “inauguração” não atendem ás condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas.
Para coibir esta atitude, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Coibir o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade.
Este Projeto é fundamental para ampliar as ações de fiscalização da coisa pública, bem como o combate aos atos de improbidade no âmbito da administração pública, fortalecendo o processo de cidadania e amadurecimento politico da sociedade Juruenense.
Desta forma, na perspectiva de contribuir para a garantia de atendimento digno á população, apresentamos o presente projeto, para o qual conto com o apoio dos nobres pares, observando que a aprovação do mesmo irá evitar a realização de comemorações antecipadamente.
